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24 de Setembro de 2018

Recurso a Junta de Recursos da Previdência Social - Benefício de Prestação Continua à Pessoa Portadora de Deficiência

Vinicius Andrade Pereira Costa, Advogado
há 2 anos

RECORRENTE – Nome Completo do Recorrente

RECORRIDO – INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA – Rua..., nº..., Bairro.., Cidade..., CEP...

MOTIVO DO RECURSO

INDEFERMENTO DO BENEFÍCIO Nº...

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº–

DATA DA FIXADA PARA INÍCIO DO BENEFÍCIO

VALOR INICIAL FIXADO PARA O BENEFÍCIO Nº

DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº

INFORMAÇÕES SOBRE A VOLTA AO TRABALHO (somente nos casos de auxílio).

RAZÕES DO RECURSO – Inconformado com o indeferimento do beneficio em referência, vem respeitosamente, à presença deste Conselho Recursal, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fulcro no Artigo 36, § 1º do Decreto 6.214/07 e demais legislação concernente a matéria, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

O recorrente protocolou junto na Agência da Previdência Social - APS/Boa Esperança/MG requerimento de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência Espécie 87 através do número em epígrafe em 09/12/2015.

Após o requerimento do benefício, com a respectiva juntada de todos os documentos necessários para o pleito do benefício em questão, tendo o Recorrente sido submetido à Avaliação Social B/87 em 03/03/2016 e Avaliação Médica pela Médica do INSS Dra... Nº.., CRM nº... Em 18/03/2016, foi concluído no respectivo posto de benefícios pelo indeferimento do pedido sob o argumento do exame médico pericial que “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC”, sendo classificada a deficiência do recorrente no CID – Código Internacional de Doenças: G40, conforme Histórico de Reconhecimento de Direito gerado em 18/03/2016 de Fls. 25 e 26 do processo de benefício.

É o breve relato.

2. DO DIREITO

2.1 DA INCAPACIDADE DO RECORRENTE

O recorrente tem comprovada a deficiência descrita como Epilepsia, classificada pelo CID (Código Internacional de Doença) nº G40, conforme se extrai dos laudos médicos entrelaçados no processo de benefício, bem como evidenciada no Histórico de Reconhecimento de Direito ao Benefício Fls. 25 e 26 do respectivo procedimento administrativo, conforme laudas anexadas.

Perante esse quadro, não pode prosperar as razões de indeferimento explicitadas.

2.2 DA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO RECORRENTE AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Para concessão do benefício em tela dispõem o Decreto 6.214/2007, as seguintes condições transcritas abaixo:

Art. 9o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:

I - a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; e

III - não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2o do art. 4o.

Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor.

Nesta mesma toada é o entendimento da Lei 8.742/1993, que em seu Artigo 20, §§ 2º e 10 definem o parâmetro de deficiência para concessão do benefício aqui discutido, in verbis:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Nobres Conselheiros, o recorrente amolda-se no parâmetro definido na legislação em vigor para a concessão do benefício em tela.

Conforme se extrai dos laudos médicos, receituários e bem como está instruído no processo de benefício existe uma deficiência de longo prazo de natureza sensorial que o obstrui assim de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, haja vista que sua doença como é sabido é capaz de gerar inúmeras crises convulsivas sem qualquer aviso prévio, impedindo-o da realização desde atividades normais do cotidiano até as atividades laborais remuneradas.

Verificam-se como necessários diversos remédios para o tratamento de sua doença crônica, conforme receituário médico (doc. J.) e sem o pagamento do BPC é difícil a aquisições destes medicamentos que são caros no mercado e dificilmente encontrados na rede pública pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Analisando a documentação anexada ao processo de benefício podemos ver que o mesmo é genitor de uma criança, vivendo em regime de união estável com a mãe da criança, devendo assim o INSS realizar a prestação assistencial por ser direito inequívoco do recorrente.

2.3 DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO

Nesse sentido, quanto ao direito do recorrente ao benefício pleiteado é a jurisprudência consolidada pelos Conselhos de Recursos da Previdência Social a seguir colacionada:

· Processo: 44232.017425/2012-41

· Órgão Julgador: 17ª Junta de Recursos

· Ementa:Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência. Indeferimento tendo em vista que não há enquadramento no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 – Interessada apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Requisito da renda perfeito. Recurso interposto – Benefício concedido - Amparo legal - § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93 alterada pela Lei 12.435 de 2011.

· Voto:

Nos termos do artigo 305, § 1º do Decreto 3.048/99, o recurso é tempestivo.

DA PERÍCIA MÉDICA DA TURMA RECURSAL.

No cenário atual, por força da Portaria 1474, de 07/12/2012, os profissionais médicos lotados nas Juntas de Recursos retornaram ao INSS, fazendo com que os conselheiros viessem a firmar seu convencimento para a decisão analisando a perícia médica da recorrida e os documentos apresentados pelo recorrente.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Antes de mais nada, é primário identificarmos o que se entende, mesmo que em sede de alfabetização, por assistência social.

A Assistência Social, como um dos pilares de sustentação do Sistema Nacional de Seguridade Social – SNSS, tem seus fundamentos materializados na própria essencial da sociedade quanto ao sentido de auto preservação.

Nesse contexto, a doutrina alemã, a alguns pares de anos, vinculou aquilo que o ser humano necessita como básico para sua sobrevivência. Esse básico foi denominado de mínimo existencial.

O mínimo existencial é a mais clara manifestação do exercício da Assistência Social, e tem como escopo – função social – a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Ingo W. Sarlet, em seu artigo “Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações”, remete-se à noção de que a dignidade da pessoa humana somente estará assegurada - em termos de condições básicas a serem garantidas pelo Estado e pela sociedade - onde a todos e a qualquer um estiver garantida nem mais nem menos do que uma vida saudável.

Portanto, não basta mera e simplesmente garantir o direito a vida, tem-se que ter uma vida saudável e com oportunidades. Assim, o mínimo existencial foi subdividido em duas dimensões de objetividade: uma para garantir o mínimo fisiológico (também denominado núcleo do mínimo existencial) e outra para garantir o mínimo sócio-cultural.

No direito pátrio, A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 203 os objetivos gerais da Assistência Social no Brasil, prescrevendo:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Na literatura de Francisco José Borges Motta em seu livro - Levando o Direito a Sério, Uma crítica hermenêutica ao protagonismo judicial – obra parafraseada por ninguém menos que Lênio Luiz Streck -, toda e qualquer decisão deve, de fato, partir da Constituição Federal, pois é nela que se estabeleceu a vontade do povo. Aliás, a exposição de motivos da CF/88 – leia-se seu preâmbulo – traz como entre os objetivos constitucionais o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.

Esses objetivos constitucionais previstos na Carta Maior não estão investidos em uma hierarquia. É função social homogênea, sob o manto do principio ancora da seguridade social, a universalidade da cobertura e do atendimento. Significa dizer que a assistência social ataca a sustentabilidade da dignidade da pessoa humana com as balas previstas na Carta Maior, sem escolher, quando necessário, uma única forma de proteção, utiliza-se de várias. São prestações que podem se acumular concorrentemente e simultaneamente com o objetivo final da garantia ao bem da vida digna, como pressuposto da tutela do mínimo existencial.

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 12.435/11- prescreveu em seu art. 20 as diretrizes para acesso aos benefícios assistenciais, oriundo do contido no inciso V do art. 203 da CF/88, onde cito as indicações ao direito ao deficiente:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Esse benefício assistencial, previsto no inciso V, 203 da CF/88 e no art. 20 da Lei 12.435/11, deve ser concedido como ultima alternativa, quando nenhuma das outras proteções trazidas nos incisos anteriores funcionou, ou seja, quando o Estado, investido de uma obrigação de dimensão positiva, não conseguiu, por exemplo, a promoção da integração ao mercado do trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

DAS DIMENSÕES DA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE AMPARO ASSISTENCIAL.

Nota-se que O § 2O. Do art. 20 da Lei 8.742/93 esclarece que a deficiência para fins de benefício assistencial será reconhecida desde que decorrente OU de natureza física OU mental OU intelectual OU sensorial.

A deficiência, em conceito lato sensu, é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (Art. 3o., I, do decreto 3.298/99. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em 05/04/2013).

A deficiência física é conceituada como alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Art. 4o., I, do decreto 3.298/99. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em 05/04/2013).

Ainda, a deficiência física pode ter várias etiologias, entre as principais estão os: fatores genéticos, fatores virais ou bacteriano, fatores neonatal, fatores traumáticos (especialmente os medulares) (Disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Deficiência_f%C3%ADsica. Acesso em 05/04/2013).

A deficiência mental é entendida como funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização da comunidade; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho. (Art. 4o., IV, do decreto 3.298/99. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em 05/04/2013.).

Quanto a deficiência intelectual, Segundo a Associação Americana de Deficiência Mental (AAMR) e o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-IV), Deficiência Intelectual ou Deficiência Mental (DM – como não é mais chamada) é o estado de redução notável do funcionamento intelectual, significativamente abaixo da média, oriundo no período de desenvolvimento, e associado à limitações de pelo menos dois aspectos do funcionamento adaptativo ou da capacidade do indivíduo em responder adequadamente às demandas da sociedade em comunicação, cuidados pessoais, competências domésticas, habilidades sociais, utilização dos recursos comunitários, autonomia, saúde e segurança, aptidões escolares, lazer e trabalho. (Disponível emhttp://www.revistapontocom.org.br/artigos/deficiencia-intelectualoconceito. Acesso em 05/04/2013.)

Por fim, a deficiência sensorial se caracteriza pelo não funcionamento (total ou parcial) de algum dos cincos sentidos (Visão, Audição, Paladar, Tato e Olfato). (http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&sqi=2&ved=0CC4QFjAA&url=http%3A%2F%2Fcristina.mg.gov.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2011%2F10%2FDefici%25C3%25AAncia-Sensorial.doc&ei=cLBeUZ6lEIzu9ASstoCwDw&usg=AFQjCNFfZwhLVYEQQcF6ivSHZZt1TXmU8w. Acesso em 05/04/2013)

DA LEGITIMIDADE EM DIAGNOSTICAR A DEFICIÊNCIA.

A mesma Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, prescreve que a deficiência será constatada de forma concorrente entre dois profissionais - pelo perito médico e pela assistente social – pois no § 6o. Do art. 20 do diploma legal positiva que “A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS”.

Assim, com a redação proposta na Lei, utilizando-se de da hermenêutica gramática, finalística e sistemática com as indicações de aplicação de originalidade constitucional, defendida por Lênio Luiz Streck, a deficiência, fará fins de benefício assistencial, é auferida tanto pelo (a) medico perito como pela (o) assistente social. A questão é: quando utilizar-se do parecer médico pericial e quando utilizar-se do parecer assistencial, que até então somente era requisitado para fins de conceituação de situação econômica?

Ao meu ver, considerando os conceitos de deficiência, a questão está superada. Quando a deficiência alegada é de natureza física e sensorial, esta será avaliada pela perícia médica do INSS, enquanto quando a deficiência é relacionada a questões intelectuais, esta será indicada pela assistente social e quando a deficiência for decorrente de questões mentais, tanto pela perícia médica como pela assistência social.

Pelo que entendo, essa verificação do “déficit” intelectual e mental a ser auferido pela assistente social é justamente para verificar se o Estado poderá garantir aquela pessoa a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, ou ainda se as diversas barreiras (intelectual e sensorial), podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Seria uma modalidade de deficiência social, devidamente prescrita, hermeneuticamente falando, pela Carta Magna de 1988 e a Lei 8.742/93.

Portanto, a deficiência proposta na Lei Orgânica da Assistência Social também tem o condão de proteger àqueles que estiverem investidos da contingência social – ou risco social – oriundos de barreias sociais, e não tão somente mais as barreiras físicas ou mentais, a fim de garantir uma VIDA DIGNA, na forma proposta como mínimo existencial.

DA RENDA PER CAPTA

O requisito “não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família” foi objeto de normatização na Lei 8.742/93, em específico no § 3o. do art. 20 desta Lei, que positiva:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Muito embora seja partidário da renda liquida para fins de verificação do direito aos benefícios assistenciais, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 1232/DF o Supremo Tribunal Federal apontou que o ¼ do SM trata-se de critério objetivo para concessão dos benefícios assistenciais. Não obstante indico que a questão está sendo revista pelo mesmo órgão julgador através do RE 567985/MT, entretanto, ainda não foi definida a situação.

DO CASO CONCRETO

Quanto à renda per capta, entende-se que este requisito está cumprido, pois o motivo do indeferimento foi em decorrência da deficiência e não da situação econômica.

De acordo com a Declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência, a família é composta por uma (01) pessoa, a requerente sendo que este encontra-se desempregada.

De acordo com a Avaliação Social, entendo que a requerente possui o perfil de beneficiária do Benefício de Prestação Continuada para pessoa com deficiência, tendo em vista sua agravada condição física, bem como, sua hipossuficiência econômica e situação de vulnerabilidade social, conforme relatos colhidos da avaliação social.

Assim, na forma da CF/88 e da Lei 8.742/83, considerando que a deficiência está devidamente comprovada e que a condição de hipossuficiente econômico também está superada, a interessada tem direito ao benefício assistencial ora requerido.

Ressalto a necessidade de verificar as condições de manutenção do benefício após o prazo de 02 anos ou antes desse prazo, caso haja a alteração das condições de manutenção.

VOTO por: Conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento.

· Data: 10/09/2015

· Relator: DAYANA MONGUILHOTT

· Inteiro Teor: 44232.017425/2012-41

· Processo: 44232.032205/2013-29

· Orgão Julgador: 07ª Junta de Recursos

· Ementa: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência. RECURSO ORDINÁRIO. PARECERES MÉDICOS DESFAVORÁVEIS QUANTO A INCAPACIDADE DA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO DA POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 20 DA LEI 8742/1993, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12435 DE 07/07/2011

· Voto:

Recurso tempestivo, podendo ser apreciado quanto ao mérito.

Observa-se que conforme diligência proposta, a Perícia Médica do INSS, concluiu que há incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

O benefício ora pleiteado está previsto no Art. 20 da Lei 8742/1993 abaixo transcrito, e sua concessão, nas condições ora apresentadas, condicionada, ao enquadramento e observância dos pressupostos legais a saber:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal

à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Alterado pelo Decreto nº 7617 de 17/11/2011.

“A r t. 4º...

II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e

VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.

Em que pese as alegações do Instituto quanto a sua inscrição como empresária em aberto, vê-se que a última contribuição ocorreu no período de 10/1992, bem como, no presente caso, não havendo mais registros referentes à empresa após esse mês, entende este Conselheiro Relator que não há nada que comprove que a postulante exerce qualquer atividade.

Tudo isto com fundamento na distribuição do ônus da prova previsto no CPC que, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo federal, estabelece no art. 302 que presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu.

Ainda:

Art. 333, O ônus da prova incumbe a:

I (...)

II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Portanto, face ao acima constatado, há que ser reformada a decisão recorrida.

CONCLUSÃO - Pelo exposto, VOTO no sentido de, preliminarmente, CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.

· Data: 19/03/2015

· Relator: ALEXANDRE ALBERTO GOMIDES DE MAGALHAES GOMES

· Inteiro Teor: 44232.032205/2013-29

  • Processo: 36036.001231/2012-12
  • Orgão Julgador: 02ª Junta de Recursos
  • Ementa: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência. INDEFERIMENTO. RECURSO ORDINARIO. PARECER SOCIAL E PERICIA MÉDICA NA FASE RECURSAL FAVORAVEL INFORMANDO QUE EXISTE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. INCISOS I E II, § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93
  • Voto:

Preliminarmente o recurso é tempestivo de acordo com o § 1º do artigo 305 do Decreto 3.048/99.

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.

O segurado deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.

De acordo com os Incisos I e II § 2º do artigo 20 da Lei 8742/93, assim dispõe:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente uma vez que o parecer social e a perícia médica na fase recursal concluíram que o interessado é portador de moléstia invalidante. Portanto, o recorrente faz jus ao amparo social para pessoa portadora de deficiência. Com a DIB igual a DER.

Desta forma, presentes os pressupostos legais exigidos para concessão do benefício, VOTO no sentido de que se conheça do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO.

  • Data: 05/01/2015
  • Relator: FRANCISCO EUGENIO ARAUJO MAIA
  • Processo: 44232.049183/2013-36
  • Orgão Julgador: 19ª Junta de Recursos
  • Ementa: Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência. Não constatação de incapacidade – indeferimento. Recurso Ordinário. Parecer Médico favorável ao postulante. Possibilidade de concessão. Impropriedade do ato denegatório. Artigo 20, §§ 1º e , Lei nº 8.742/1993 c/c o Artigo 16, § 6º, do Decreto nº 7.617/2011.
  • Voto:

Recurso tempestivo, atendendo aos pressupostos de admissibilidade.

Em fase recursal o recorrente teve avaliação social em 18/03/2014 através de revisão analítica e/ou nova entrevista, concluindo o servidor da área específica que não houve identificação de elementos novos que justifiquem alterações no resultado da Avaliação Social inicial, ratificada, assim, a análise anterior – “GRAVE para fatores ambientais e GRAVE para atividade e participação – parte social” (EV. 16 PARECER 1 fl. 1).

O recorrente foi avaliado pelo Médico Perito, em fase recursal, em 29/08/2014, concluindo em seu despacho (EV. 17 DESP 2 fl. 1) que: “Após nova avaliação médico-pericial, baseado nos achados ao exame mental, retificamos alguns pontos em relação à perícia anterior, com consequente alteração do resultado final, requerente, com parecer favorável, enquadrando-se nos critérios do BPC”.

O Médico Perito também se reporta à história do interessado no documento Avaliação Médico-Pericial Detalhada – Pessoa com Deficiência – Espécie 87 – BPC – LOAS – Criança e Adolescente Menor de 16 anos (EV. 17 PARMED 1 fls. 1/10): “Lucas tem 10 anos de idade; problemas ao nascer – UTI/não chorou logo; agressivo, desorientado, alheio ao ambiente, com transtornos globais do desenvolvimento”, confirmando as complicações no parto como causa da deficiência.

A conclusão do Médico Perito é de que “não é possível prever neste momento, mas há chances dos impedimentos se estenderem por longo prazo”, com a decisão sobre a incapacidade de que “o requerente preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993”.

O Art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

O recorrente teve seu pedido inicial indeferido com o resultado da Perícia Médica. Entretanto, a Perícia Médica Recursal ao mesmo tempo que concluiu que “não há como prever neste momento, mas há chances dos impedimentos se estenderem por longo prazo”, decidiu que o “requerente preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993”.

Acerca da matéria o Decreto nº 7.617/2011, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, preceitua em seu artigo 16, § 6º:

Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21 aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001...

§ 6º O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo.

Diante do exposto, a decisão do INSS não foi aceitada ao indeferir o pedido, pois houve o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício, nos termos do Art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, ratificada pelo Decreto nº 7.617/2011, artigo 16, § 6º, possível o atendimento da pretensão do postulante.

CONCLUSÃO

Voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, DAR-LHE provimento.

  • Data: 18/11/2014
  • Relator: MARIA FRANCISCA T M DUAILIBE

2.4 DOS PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

A decisão do recorrido ofende gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana, não havendo assim justiça e colaboração para promover o bem estar social em tal ato praticado pelo recorrido, amparados tais argumentos pela Carta Magna, conforme se segue:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana; (grifo acrescentado)”

Nesta monta o próprio Estado não pode ser lobo dos seus cidadãos, cerceando direitos básicos e inerentes para boa existência da vida humana, estando assim ultrapassado os velhos tempos em que não se preocupava com o bem comum da sociedade como um todo, devendo em casos como estes ser aplicada a justiça em detrimento da redução das desigualdades socioeconômico enfrentadas pelos brasileiros, conforme podemos extrair da leitura do Artigo 3º da C. F., que assim dispõe:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Trazendo a baila ainda as disposições constitucionais, pode ser observado pela análise do caso em testilha que deve ser garantida à assistência social ao recorrente, nos termos do Artigo 203, inciso V da C. F. que dispõe que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, indepentemente da contribuição à seguridade social sendo garantido um salário mínimo mensal à pessoa que possua deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Cumpre ressaltar que o contexto probatório trazido nos autos do processo de benefício mostra de forma clarividente que o recorrente não tem meios para prover à própria mantença e o sustento de sua família, diante da incapacidade a que está acometido, sendo que a continuidade do indeferimento estará complicando ainda mais sua situação social, sendo assim o valor pecuniário mensal requerido essencial para salvaguardar o seu direito a uma vida mais digna.

Desta feita, torna-se inegável que além da incapacidade permanente do recorrente no moldes da legislação previdenciária, o mesmo não possui renda para subsistência própria e de sua família, sendo assim necessário o pagamento da importância pecuniária consistente em um salário mínimo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC.

É um disparate que o Estado Democrático de Direito instituído no Brasil através de suas instituições, ainda mais uma instituição respeitada e séria como o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS indefira casos como estes onde está devidamente vislumbrado o quadro de incapacidade do recorrente, bem como não pensa em diminuir as desigualdades de nosso país, não pode assim ser cerceados os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Diante desse quadro, o recorrente sofre das mazelas oriundas da falta de amparo social, não podendo viver em condições dignas, inclusive indispõe de condições de exercer atividade laboral para contribuir para com a sociedade, devendo então lhe ser garantido o mínimo para que possa pagar seu tratamento da enfermidade em que se encontra acometido e não lhe ser tolhido um direito de viver dignamente em sociedade.

Portanto, diante de toda esta exposição dos motivos, que comungam com as provas trazidas, deve ser concedido o Benefício de Prestação Continuada - BPC ao Portador de Deficiência a partir da DER (Data de Entrada do Requerimento).

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que seja conhecido o presente recurso, sendo analisado o mérito do direito ao benefício, concedendo-lhe o Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Portadora de Deficiência na importância de um salário mínimo a partir da data do requerimento administrativo junto ao INSS, diante dos preenchimentos dos requisitos exigidos na legislação pelo recorrente, sob medida de inteira justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade/UF, Data.

Advogado

OAB/UF nº...

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Vou entrar com recurso em meu pedido de amparo social ao portador de deficiência. Boa matéria. continuar lendo