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21 de Maio de 2022

[Modelo] Embargos de Declaração

Vinicius Andrade Pereira Costa, Advogado
há 5 anos
[Modelo] Embargos de Declaração.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA ... CAMÂRA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ...

Processo nº: ...

EMBARGANTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu (s) advogado (s) infra-assinados, vem, tempestivamente, com fulcro no inciso III do artigo 1.022 do vigente CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO diante da r. decisão interlocutória dos autos, pelos seguintes motivos:

1. DA TEMPESTIVIDADE

A decisão ora recorrida foi prolatada em ..., estando assim presentes embargos opostos de forma tempestiva, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias do caput do Artigo 1.023 do NCPC.

2. DA DESNECESSIDADE DE PREPARO

Pela leitura do caput do Artigo 1.023 do NCPC, podemos ver que o legislador ordinário ao editar o atual codex regulador do processo civil brasileiro trouxe disposição acerca da desnecessidade do preparo do presente recurso, não sendo assim juntada a guia de preparo na interposição dos presentes embargos de declaração.

3. – DO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO NA DECISÃO

3.1 DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL PARA FINS DE AFERIÇÃO DE PESSOA NATURAL OU ESTRANGEIRA NECESSITADA

Com todo o respeito e acatamento ao decidido pelo douto Juízo, houve erro material relacionado ao cálculo utilizado na decisão ora embargada.

Vossa Excelência impôs ao Embargante a necessidade de preparo para admissibilidade do recurso no Tribunal “ad quem”, porém o cálculo utilizado para exigir o preparo recursal está equivocado na presente decisão monocrática exarada.

Neste contexto, explicamos.

O Decreto nº 8.948 de 29 de Dezembro de 2016, do presidente da República Excelentíssimo Sr. Michel Temer determina que o salário mínimio nacional a partir de 01/01/2017 é no valor de R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais) por mês trabalhado.

Nos termos da decisão prolatada e conforme consta dos autos recursais o salário líquido do Embargante é de R$ .... (valor por extenso).

Ora conforme próprio fundamento utilizado por Vossa Excelência para fundamentar a decisão interlocutória presume-se pessoa necessitada nos termos do Artigo 1º da Resolução Conjunta nº 01/2012, da Defensoria-Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, a pessoa que aufere renda mensal de até 3 salários mínimos, verbis:

“Art. 1º Presume-se necessitada toda pessoa natural nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, cuja renda mensal inicial não ultrapasse o valor de três salários mínimos, ou cuja renda mensal familiar não seja superior a cinco salários mínimos.” (grifo nosso)

Nesse sentido, a renda do Embargante enquadra-se perfeitamente na renda de pessoa necessitada nos termos da Resolução vigente citada alhures, havendo manifesto erro de cálculo por Vossa Excelência em exigir o preparo ao embargante, conforme demonstração a seguir.

Valor do Salário Mínimo: R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais)

Renda Mensal de Até 3 (Três Salários Mínimos): 3 x R$ 937,00 = R$ 2.811,00 (Dois Mil Oitocentos e Onze Reais)

Renda do Embargante: R$ ... (Valor por Extenso).

Logo, se o parâmetro utilizado determina que a renda deva ser de até R$ 2.811,00 (Dois Mil Oitocentos e Onze Reais) – Valor equivalentes a 3 salários mínimos atualmente, e considerando a renda do Embargante ser de R$ .... (Valor por extenso), a renda líquida analisada é inferior ao máximo de renda em que é milita a presunção de pessoa natural ou estrangeira necessitada, não podendo assim ser exigido o recolhimento do preparo da análise do recurso ora interposto.

É admissível a correção do erro material mediante embargos de declaração, na forma do inciso III do Artigo 1.022, NCPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

III - corrigir erro material.” (grifo acresentado)

Os precedentes deste Colendo Tribunal coadunam para correção do erro material mediante embargos declaratórios:

“TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10079980116168005 MG Processo

ED 10079980116168005 MG Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Publicação

19/08/2016 Julgamento 11 de Agosto de 2016

Relator Estevão Lucchesi

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL.

Verificando-se a existência de erro material na fundamentação da decisão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, sanando-se o vício apontado. (grifo acresentado)

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10024150931897009 MG Processo ED 10024150931897009 MG Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Publicação 16/12/2016 Julgamento 13 de Dezembro de 16

Relator Evangelina Castilho Duarte

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL – CONTRADIÇÃO

- Havendo erro material na decisão que apreciou a matéria em debate deve o julgamento ser modificado.” (grifo acresentado)

Portanto, requer a parte Embargante a DECLARAÇÃO DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL ora demonstrado, com a admissibilidade do Agravo de Instrumento Interposto, para fins de que este seja conhecido e julgado pelo Tribunal “ad quem”, nos termos do inciso III Artigo 1.022 do NCPC.

3.2 – DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO

É cabível na oposição de embargos de declaração a atribuição pelo julgador da decisão de efeito suspensivo ao referido recurso, nos termos do § 1º do Artigo 1.026 do NCPC.

O efeito suspensivo relativo ao aludido dispositivo legal, se sustenta quando verificado no caso em questão a probabilidade de provimento do recurso, ou sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Ora, no caso em tela, há probabilidade de provimento de recurso, no sentido de que a fundamentação do da decisão emitida por Vossa Excelência não é coerente, pois não coaduna com o conceito de presunção de necessidade para fins de deferimento da justiça gratuita no âmbito recursal, tendo em vista que o Embargante é pessoa que necessita do deferimento da justiça gratuita, bem como a Resolução que embasou a presente decisão atacada por estes Embargos é no sentido de conceder o beneplácito para que o recurso seja conhecido e julgado por esta Corte Recursal.

Quanto ao dano de difícil reparação, é evidente que poderá ocorrer no presente recursal, pois se encontra mandado de prisão civil expedido contra o Embargante, que necessita da análise urgente do recurso pelo Tribunal “ad quem”, para que seja cassada a prisão civil decretada nos autos de execução (documentação j. no recurso de Agravo de Instrumento interposto) e a demora na apreciação das razões recursais pelos desembargadores deste Sodalício, pela imposição do preparo recursal, prejudica o Embargante, que poderá ser preso injustamente pelo inadimplemento involuntário e inescusável, conduta esta não permitida pela legislação vigente.

Com isso, tal decisão interlocutória emitida só atrasa a necessidade urgente de apreciação das razões recursais em sede de Agravo de instrumento, motivo pelo qual deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso nos termos do §1º do Artigo 1.026 do NCPC, com a regularização da tramitação do Recurso de Agravo de Instrumento interposto.

Desta forma, não pode o Poder Judiciário negar o acesso à jurisdição, ante ao erro material realizado no caso em tela, razão pela qual diante da manifesta probabilidade do provimento do presente recurso cumulada com a possibilidade de dano de difícil reparação, deve ser atribuído o efeito suspensivo aos presentes embargos.

3. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, pede a Vossa Excelência o acolhimento dos presentes embargos a fim de que:

1- Receba os presentes embargos com efeito suspensivo, tendo em vista a manifesta probabilidade do provimento recursal, em conjunto com a possibilidade de dano de difícil reparação em caso de indeferimento do efeito desejado, nos termos do § 1º do Artigo 1.026 do NCPC;

2- Sejam apresentados os embargos em mesa na sessão subsequente, para fins de cumprimento do disposto no § 1º do Artigo 1.024 do NCPC, com o julgamento do órgão prolator da decisão, nos termos do § 2º do Artigo 1.024, NCPC.

3- Seja DECLARADA a referida decisão, com o acolhimento dos presentes embargos, no intuito de explicitar a correção do erro material argüido, com a admissão do recurso, sem a imposição do preparo ao Embargante e para que o Recurso de Agravo de Instrumento seja conhecido e provido pelo Tribunal “ad quem” por ser medida de inteira justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade/UF, Data.

ADVOGADO

OAB/UF nº...


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